(DOC. VP 145.3760.0002.9200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida do nome do autor em rol de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Incidência da Súmula7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca do valor fixado a título de dano moral, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ. 2. A admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, exige a indicação das circun

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