(DOC. VP 145.3760.0002.6400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de impossibilidade de reabertura da fase instrutória determinando-se a produção de documentos novos. Prequestionamento. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A ausência de impugnação, na petição de recurso especial, de fundamento autônomo do acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do mérito recursal, ante o óbice da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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