(DOC. VP 145.3760.0002.4100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida do nome do autor em rol de inadimplentes. Dano moral. Ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório do dano moral. Incidência da Súmula7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os dispositivos de Lei supostamente violados e, no tocante à alínea «c» do recurso especial, limitou-se a transcrever precedentes paradigmas sem, contudo, precisar qual artigo de lei teria recebido in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote