(DOC. VP 145.3760.0001.2800)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de custas intempestivas. Proger. Ato normativo interno do tjrj. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decis

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