(DOC. VP 145.3760.0000.8200)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial contra acórdão confirmatório de antecipação de tutela em acp que suspendera as obras de empreendimento imobiliário pré-licenciado. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Valoração jurídica dos fatos e provas dos autos. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo, portanto, o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Ao caso dos autos não se aplica o enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não se trata de elaborar ex novo uma convicção inédita sobre os fatos da causa, já que o seu acervo é admitido tal como delineado pelas instâncias precedentes, mas tão

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