(DOC. VP 145.3760.0000.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Concurso público. Pretensão de nomeação. Não ocorrência da decadência do direito de impetração do mandamus. Marco inicial. Término da validade do certame. Prova do direito líquido e certo. Impossibilidade de verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. A conclusão do tribunal de origem de que a preterição da candidata dentro do prazo de validade do certame configura seu direito líquido e certo está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade; o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. 3. A aferiç

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