(DOC. VP 145.3720.6019.3200)

TJSP. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Possibilidade. Apelante denunciada por tráfico de drogas. Incapacidade de determinação. Hipótese. Absolvição imprópria. Necessidade. Crime cometido sem o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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