(DOC. VP 145.3720.6019.2200)

TJSP. Município. Poder de polícia. Lei municipal que determina a instalação de painel de material opaco para impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas das agências bancárias. Admissibilidade. Constitucionalidade da norma que trata da segurança em estabelecimentos bancários. Competência do Município para legislar sobre assunto de interesse local. Inexistência de conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central. Segurança denegada. Recurso da instituição financeira improvido.

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