(DOC. VP 145.3720.6019.1300)

TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Amparado pedido de cessação de queima de palha de cana-de-açúcar, nos princípios norteadores do direito ambiental, e na legislação vigente, comprovada documentalmente a verossimilhança das alegações expendidas pelo Ministério Público, de rigor a abstenção pela CETESB de concessão de autorizações e a suspensão daquelas já concedidas. Recurso ministerial provido.

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