Carregando…

(DOC. VP 145.3720.6017.0400)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Indicação ou transcrição da decisão paradigma. Ausência. Nulidade declarada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote