(DOC. VP 145.3720.6015.6200)

TJSP. Interesse processual. Ação civil pública. Ausência. Ajuizamento visando a declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal e de Emenda Constitucional. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Utilização da ação civil pública como substituta da ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Carência de ação reconhecida. Recursos providos para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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