(DOC. VP 145.3720.6013.8500)

TJSP. Ação penal. Privada Subsidiária. Prática do crime de homicídio culposo. Insurgência contra decisão que rejeitou queixa crime. Arquivamento de inquérito policial, versando crime de ação penal pública, a pedido do Ministério Público. Inexistência de inércia por parte do titular da ação penal, o que impede o exercício da ação penal privada subsidiária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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