(DOC. VP 145.3720.6013.7300)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira de Previdência dos Advogados. Pretensão de contagem do período de contribuição na qualidade de estagiário, para fins de aposentadoria. Inadmissibilidade. Vedação legal inserta no § 1º do artigo 21 da Lei Estadual de São Paulo 10394/70 que não contém qualquer vício. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote