(DOC. VP 145.3720.6013.3300)

TJSP. Direito autoral. ECAD. Carnaval de 1998 promovido pela municipalidade ré. Execução pública de obras musicais em local de frequência coletiva. Auferimento de lucro. Desnecessidade. Pagamento devido. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

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