(DOC. VP 145.3720.6012.0700)
TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Afastamento diante do exercício do direito de ação assegurado pelo CPC/1973, art. 844, inciso II. As medidas cautelares de exibição de documentos não exigem «perículum in mora» ou o «fumus boni iuris». Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote