(DOC. VP 145.3720.6010.8100)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Pretensão de que o tratamento indicado fosse realizado fora da área de abrangência geográfica do plano de saúde. Delimitação territorial prevista no contrato firmado entre as partes. Ausência de demonstração, pelo autor, de que houve recusa do tratamento na região coberta pelo plano ou de que nela não haveria médicos conveniados capacitados para realizá-lo. Exercício regular de direito por parte da ré. Recurso provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer.

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