(DOC. VP 145.3720.6010.5500)

TJSP. Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in pejus» indireta. Inaplicabilidade da vedação às decisões anuladas do Tribunal do Júri. Possibilidade da segunda decisão dos jurados agravar a situação do acusado, quando o primeiro julgamento foi anulado por recurso exclusivo da defesa. Soberania do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri assegurada constitucionalmente. Recurso improvido.

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