(DOC. VP 145.3720.6010.4200)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviços educacionais. Curso prestado que não se destinou aos fins visados pelos alunos. Quantia pleiteada não comprovada. Devolução das quantias pagas a título de matrícula e mensalidades. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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