(DOC. VP 145.3720.6005.5600)

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto concedido como prêmio por «pontualidade». Verdadeira cláusula penal inversa. Inadmissibilidade, uma vez já contratada pena específica moratória de 2%. Inteligência do disposto no inciso IV do CDC, art. 51, bem assim no § 1º do artigo 52, ambos. Sentença de improcedência da ação de repetição de indébito reformada. Cobrança indevida sem dolo, todavia, não dá direito a restituição em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

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