(DOC. VP 145.3720.6003.1700)

TJSP. Contrato. Mandato. Pedido de declaração da nulidade da cláusula mandato. Ausência de tal estipulação no instrumento contratual. Pedido não conhecido. Pedido de exclusão da cobrança da comissão de permanência. Conjunto probatório que demonstra não ter havido sua aplicação. Não conhecimento do pedido.

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