(DOC. VP 145.3720.6002.2700)

TJSP. Prescrição. Prazo. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Prazo prescricional ordinário, de vinte e dez anos, conforme as circunstâncias do caso concreto. Súmula 412/STJ. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028 e CCB, art. 177. Alegação de prescrição, em contra-razões, afastada.

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