(DOC. VP 145.3495.2000.1400)

STJ. Tributário. Embargos de divergência. ISS. Serviços de composição gráfica. Embalagens padronizadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.

«1. Não restou demonstrada a divergência jurisprudencial. A alegação de «dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao recorrente a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente» (REsp 338.474/PE, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins). 2. «Não se exigem, na aplicação da Súmula 156/STJ, as duas condições: serviço personalizado e sob encomenda» (REsp 486.020/RS, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon). 3. «Não ca

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