(DOC. VP 145.3492.7000.4700)

STF. Embargos de declaração em mandado de injunção.

«2. Conversão em agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. Omissão legislativa quanto à regulamentação do CF/88, art. 201, § 1º. Edição da Lei Complementar 142/2013. Perda de objeto. Julgamento prejudicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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