(DOC. VP 145.3492.7000.1000)

STF. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote