(DOC. VP 145.3475.9003.9300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pleito de manifestação a respeito de suposta violação à dispositivos constitucionais. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2. Não é omisso o acórdão embargado, pois consignou expressamente que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 3. A

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