(DOC. VP 145.3363.0893.4757)

TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1019 (RE

1.162.672) E NO TEMA 1.307 (RE 1.486.392/SP/STF), BEM COMO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LCE 1.354/2020 - Pretensão da impetrante, na qualidade de servidora pública vinculada à polícia civil do Estado de São Paulo (Delegada de Polícia), voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, na forma da Lei Complementar 51/85, além da manutenção na classe em que se encontra - Sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art.

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