(DOC. VP 145.2155.2017.6800)

TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação apresentada em sede de contraminuta. Inadequação da via eleita. Não apreciação em primeiro grau. Impossibilidade de análise pelo tribunal, sob pena de vulneração dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote