(DOC. VP 145.2155.2017.5700)

TJSP. Pena. Regime. Aberto. Sustação cautelar em razão de descumprimento das condições impostas. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade, por não se tratar de cassação definitiva do benefício. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

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