(DOC. VP 145.2155.2015.7500)

TJSP. Crédito tributário. Compensação. Pagamento de verba sucumbencial com o crédito de precatório vencido e não pago no prazo legal. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão reformada. Recurso provido.

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