(DOC. VP 145.2155.2014.0200)

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Contrato. Depósito. Sobrestadia de «containers». Responsabilidade da destinatária dos produtos pela sobre-estadia ('demurrage') dos contêineres não devolvidos, ainda que não haja cláusula contratual nesse sentido. Usos e costumes desse tipo de realização comercial, demonstram o regular conhecimento e assentimento seu do termo de compromisso. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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