(DOC. VP 145.2155.2005.8100)

TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Taxa selic. Aplicabilidade desde o advento da Lei estadual 10175/98 (art. 1º, § 1º), que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Jurisprudência unânime do STJ. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial deste tribunal. Improcedência dos embargos. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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