(DOC. VP 145.2155.2004.8000)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade ao argumento de que a executividade do título advém de norma inconstitucional. Desacolhimento. Lei 10931/2004 e Súmula 14 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarando a constitucionalidade da referida Lei. Decisão mantida. Recurso não provido.

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