(DOC. VP 145.2155.2004.2600)

TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Verba relativa ao encargo legal previsto no Decreto-Lei 1025/1969, art. 1º. Descabimento, em face da expressa vedação do artigo 23, parágrafo único, inciso II, da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7661/45). Recurso provido para o fim de excluir do crédito habilitado a verba referente àquele encargo legal.

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