(DOC. VP 145.2155.2002.1300)

TJSP. Contrato. Bancário. Emissão de cheque administrativo pelo autor em favor do réu sem que este tivesse numerário suficiente em sua conta-corrente, na qual fora autorizado o débito correspondente ao valor daquela cártula. Prática de ato ilícito que enseja a obrigação de restituir, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de restituição de valores julgada procedente. Inovação, na fase recursal, dos fundamentos arguidos ao longo da demanda. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote