(DOC. VP 145.2155.2001.2900)

TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Impetração contra ato do Chefe de Agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não abarcada para o exercício de competência delegada. Competência exclusiva do Juízo Federal. Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

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