(DOC. VP 145.2155.2000.7600)

TJSP. Recurso. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno em momento diverso à interposição do recurso. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 511 e dos Lei 11608/2003, art. 2º e Lei 11608/2003, art. 6º. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27. Sentença de procedência. Recurso não conhecido.

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