(DOC. VP 145.2155.2000.4000)

TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Deferimento. Requisito de ordem subjetiva fundamentado em atestado comprobatório de bom comportamento carcerário. Sentenciado condenado pela prática de crime hediondo (tráfico de drogas). Necessidade de análise mais aprofundada das condições pessoais do reeducando com a realização de exame criminológico. Decisão reformada. Recurso provido.

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