(DOC. VP 145.1754.5013.9300)

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora por via de protesto de nota promissória realizada por meio ficto. Possibilidade, na hipótese, em razão de a intimação por edital da devedora pelo cartório de protesto ter fundamento no Lei 9492/1997, art. 15. Mora configurada, na forma exigida pelo artigo 2°, § 2°, do Decreto-Lei 911/69. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

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