(DOC. VP 145.1754.5013.5100)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Repetição de indébito. Pretensão à inexigibilidade da contribuição incidente sobre adicional de férias. Admissibilidade. Contribuição previdenciária, que não pode incidir sobre verbas que não se incorporam aos futuros proventos sob pena de maltrato da correlação entre custeio e benefício previdenciário. Ação ajuizada em julho de 2010, após a eficácia da Lei 11960/09. Correção monetária sobre valores em atraso, que deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Termo inicial dos juros moratórios, nas ações de repetição de indébito tributário, segundo o verbete 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, contados a partir do trânsito em julgado. Remessa obrigatória, que se tem por interposta, e acolhida no aspecto dos juros moratórios, sendo desprovidas as apelações.

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