(DOC. VP 145.1754.5010.8600)

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ação de interdição. Penhora determinada de saldo em conta vinculada ao FGTS. Admissibilidade. Hipóteses de saque previstas no Lei 8036/1990, art. 20. Rol meramente exemplificativo. Proteção decorrente de preceitos constitucionais, princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer sobre a impenhorabilidade prevista em lei. Ausência de ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote