(DOC. VP 145.1754.5010.7800)

TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inexistência de causa excepcional a ensejar a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. Incidência da regra específica prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Recurso provido.

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