(DOC. VP 145.1754.5009.3900)

TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Embargos. Acórdão com trânsito em julgado omisso quanto à condenação em honorários advocatícios. Possibilidade de correção da omissão por meio de embargos de declaração. Preclusão. Ocorrência. Aplicação da Súmula 453, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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