(DOC. VP 145.1754.5008.7100)

TJSP. Duvida de competência. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviços de esgotos. Lide entre usuário, como consumidor, e concessionária, como prestadora de serviços. Tema relativo à competência afeta à Seção de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução n° 194/2004 e Assento Regimental n° 382/2008. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da 31ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

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