(DOC. VP 145.1754.5008.3500)

TJSP. Competência. Nunciação de obra nova. Instalação de antenas transmissoras de telefonia celular. Matéria de saúde pública. Competência concorrente da união, dos estados e do distrito federal. Constitucionalidade da legislação estadual. Recurso da corré não provido.

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