(DOC. VP 145.1754.5007.4900)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de assistência odontológica. Cobrança de preços adicionais por quaisquer serviços odontológicos prestados. Inadmissibilidade. Previsão, ainda, de que, em caso de rescisão contratual imotivada por sua iniciativa, a autora deveria arcar com a diferença entre os serviços por ela tomados e as mensalidades pagas, somada à «taxa administrativa» (multa rescisória, na verdade) de 30% do valor da dívida. Nulidade de tais cláusulas contratuais, nos termos do CDC, art. 51, inciso IV. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se a rescisão contratual e a inexigibilidade do débito, em razão da ilegalidade da sua origem.

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