(DOC. VP 145.1754.5003.9600)

TJSP. Juros. Contratuais. Contrato de empréstimo bancário. Capitalização. Admissibilidade. Contrato firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, que foi revigorada pela Medida Provisória 217036/01, que permite a capitalização dos juros. Recurso provido em parte.

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