(DOC. VP 145.1754.5003.3000)

TJSP. Calúnia. Pessoa jurídica. Integração do polo passivo. Inadmissibilidade. Configurando-se o delito, apenas quando ofendidas pessoas determinadas, seguramente identificadas e individualizadas, impossível o recebimento de queixa-crime ante a falta de requisito essencial da justa causa para a persecução penal quando ofertada contra empresa. Rejeição de rigor. Recurso improvido.

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