(DOC. VP 145.1754.5002.7000)

TJSP. Ação. Condições. Possessória. Interdito proibitório. Pedaço de terra característico de estrada particular. Tese de utilização da estrada pública vicinal. Município que declara que trecho público não abrange a área litigiosa. Pedido juridicamente possível. Preliminar de carência de ação afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote