(DOC. VP 145.1754.5002.4300)

TJSP. Execução penal. Formulação de plano individual de acompanhamento. Impossibilidade. Falta de exigência legal para que referido plano seja feito de maneira formal e encaminhado ao Juízo da Execução. A individualização da pena já é realizada quando do ingresso do preso no sistema penitenciário de acordo com o delito praticado, sua periculosidade e características. Eventual drogadição, se constatada, será tratada no decorrer do cumprimento da pena com as medidas cabíveis. Recurso não provido.

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