(DOC. VP 145.1754.5002.0400)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Exercício de 2010. Cobrança. Ausência de prova hábil da alienação veicular. Renúncia ao direito de propriedade do veículo. Reconhecimento a partir da citação da Fazenda Pública. Pagamento devido do seguro obrigatório. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote